HC 1098311 - DECISAO

HC 1098311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois sua tramitação ocorreu paralelamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial; esta conclusão foi adotada com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS KLINGELER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Improcedência/decisão De Não Conhecimento (tramitação Paralela Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Tema N. 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUCAS KLINGELER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Improcedência/decisão De Não Conhecimento (tramitação Paralela Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar por ausência de mandado, consentimento ou fundada razão de flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois sua tramitação ocorreu paralelamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial previsto em lei na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial; esta conclusão foi adotada com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.