RHC 237678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial (abordagem em via pública, apreensão inicial e investigação imediata) confirmou elementos da denúncia anônima especificada, legitimando a busca e ingresso domiciliar; as versões conflitantes exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos indicativos de tráfico e risco de reiteração decorrente de processo anterior e mandado em aberto), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Contaminação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Especificada +6 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade de denúncia anônima especificada para subsidiar busca e apreensão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para afastar diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial (abordagem em via pública, apreensão inicial e investigação imediata) confirmou elementos da denúncia anônima especificada, legitimando a busca e ingresso domiciliar; as versões conflitantes exigem dilação probatória incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos indicativos de tráfico e risco de reiteração decorrente de processo anterior e mandado em aberto), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.