AREsp 3194592 - DECISAO

AREsp 3194592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado; o monitoramento eletrônico contrariou a versão policial de fuga, tornando ilícita a busca e, por derivação, as provas obtidas, o que levou à concessão da ordem de Habeas Corpus e ao afastamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Tema 280 Do STF, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Ilicitude Das Provas Flagrante Tema 280 Do STF Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para flagrante
  3. 3 manutenção ou afastamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado; o monitoramento eletrônico contrariou a versão policial de fuga, tornando ilícita a busca e, por derivação, as provas obtidas, o que levou à concessão da ordem de Habeas Corpus e ao afastamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.