HC 1068747 - ACORDAO

HC 1068747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia específica de maus-tratos, monitoramento, constatação de cachorro acorrentado e fuga do agravante que foi abordado com arma municiada), de modo que as diligências e a apreensão não revelaram ilegalidade capaz de nulificar os atos processuais.

Parties
Agravante: SHIRLEY DE FÁTIMA OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante, Maus Tratos a Animal, Prova Ilícita, Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Monitoramento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Maus Tratos a Animal Prova Ilícita Arma De Fogo +2 more

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Parties

SHIRLEY DE FÁTIMA OLIVEIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia específica de maus-tratos, monitoramento, constatação de cachorro acorrentado e fuga do agravante que foi abordado com arma municiada), de modo que as diligências e a apreensão não revelaram ilegalidade capaz de nulificar os atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator