HC 1101523 - DECISAO

HC 1101523 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade nas buscas, as quais foram consideradas amparadas por fundadas razões; contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem reindividualize as penas observando os parâmetros de dosimetria e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ORLANDO NOGUEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Concedida Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reindividualização das penas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundadas Razões (justa Causa), Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ORLANDO NOGUEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Concedida Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  3. 3 nulidade ou licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade nas buscas, as quais foram consideradas amparadas por fundadas razões; contudo, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem reindividualize as penas observando os parâmetros de dosimetria e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reindividualização das penas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal