HC 853266 - ACORDAO

HC 853266 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima e confissão do paciente indicando a existência de drogas no local, restou demonstrada justa causa/fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado, de modo que a diligência foi considerada válida e as provas decorrentes não são ilícitas; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDERSON RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Confissão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
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Parties

WENDERSON RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e confissão
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima e confissão do paciente indicando a existência de drogas no local, restou demonstrada justa causa/fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado, de modo que a diligência foi considerada válida e as provas decorrentes não são ilícitas; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus