HC 866119 - DECISAO

HC 866119 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas, pelo fato de o paciente ser foragido com mandado de prisão e pela natureza permanente do crime de tráfico (art.303 CPP), de modo que as provas não foram obtidas por meios ilícitos.

Parties
Paciente: Ricardo Gomes Garcia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Em Crime Permanente, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Em Crime Permanente Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

Ricardo Gomes Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso domiciliar sem mandado diante de suspeitas fundadas e de mandado de prisão pendente?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou deve ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade?
  3. 3 São ilícitas as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem autorização do morador?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas, pelo fato de o paciente ser foragido com mandado de prisão e pela natureza permanente do crime de tráfico (art.303 CPP), de modo que as provas não foram obtidas por meios ilícitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.