AREsp 2738662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que ensejaram a condenação foram obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, sem fundadas razões objetivas que justificassem a invasão; a mera desconfiança ou intuição policial é insuficiente para legitimar busca domiciliar e, por isso, as provas são...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar
Direito Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em suspeitas não fundamentadas, pode legitimar a obtenção de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que ensejaram a condenação foram obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, sem fundadas razões objetivas que justificassem a invasão; a mera desconfiança ou intuição policial é insuficiente para legitimar busca domiciliar e, por isso, as provas são ilícitas e não podem sustentar condenação.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental