HC 674281 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS ILÍCITAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial. 2. O acórdão embargado entendeu que não havia justa causa para o ingresso domiciliar, uma vez que a invasão ocorreu apenas com base em denúncia anônima e fuga para o interior da casa, acolhendo a tese de ilicitude das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissões no acórdão embargado, com efeitos infringentes, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem. 4. O embargante alega omissões no julgado, sustentando que houve fundadas razões para a atuação dos policiais e consentimento prévio do morador para o ingresso no domicílio. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas não para reexame de matéria já decidida. 6. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão embargado, que foi contrário às suas teses e entendeu pela ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. 7. A pretensão do embargante não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo, que não tem caráter substitutivo ou modificador do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial deve ser reconhecida quando não há justa causa para o ingresso domiciliar." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 163.279/RS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o acórdão da Quinta Turma, sob a Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1.035-1.041, na qual o presente habeas corpus não foi conhecido, mas foi concedida a ordem, de ofício: "para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e as provas delas derivadas, bem como para cassar as decisões das instâncias ordinárias, devendo nova decisão ser prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes e, caso não existam outras provas, deverá a Ação Penal n. 0000568-40.2019.8.24.0023 da 1ª Vara Criminal de Florianópolis (SC) ser julgada improcedente". Confira-se a ementa (fls. 1.102-1.103): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). III - Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020; HC n. 306.560/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/9/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.726.758/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/12/2019; e EDcl no AREsp n. 1.410.089/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2019). IV - A justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. V - O simples fato de o agente empreender fuga ao visualizar a presença dos policiais não pode ser considerado motivo autorizador de entrada forçada na residência. VI - Estando ausente ordem judicial para o ingresso à residência, não se verifica justa causa na ação dos policias, já que a invasão se deu unicamente em decorrência de denúncia anônima e de fuga para o interior da casa. A tese de ilicitude de prova, portanto, deve ser acolhida. VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido." Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de omissões no referido julgado. De fato, o Parquet estadual reitera os argumentos alegados anteriormente, de que houve fundadas razões para a atuação dos policiais, bem como o consentimento prévio do morador para ingresso no domicílio. Além disso, repisa a afirmação de impossibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial alcançar ação penal já transitada em julgado. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que sejam supridas as omissões aventadas, empregando efeitos infringentes e restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação (fl. 1.141). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS ILÍCITAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial. 2. O acórdão embargado entendeu que não havia justa causa para o ingresso domiciliar, uma vez que a invasão ocorreu apenas com base em denúncia anônima e fuga para o interior da casa, acolhendo a tese de ilicitude das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissões no acórdão embargado, com efeitos infringentes, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem. 4. O embargante alega omissões no julgado, sustentando que houve fundadas razões para a atuação dos policiais e consentimento prévio do morador para o ingresso no domicílio. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas não para reexame de matéria já decidida. 6. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão embargado, que foi contrário às suas teses e entendeu pela ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial. 7. A pretensão do embargante não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo, que não tem caráter substitutivo ou modificador do julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial deve ser reconhecida quando não há justa causa para o ingresso domiciliar." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 163.279/RS, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes. Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado, que foi efetivamente contrário às teses do ora embargante e entendeu que não havia justa causa para o ingresso domiciliar, a exemplo do excerto abaixo (fl. 1.112): Na hipótese, estando ausente ordem judicial para o ingresso à residência, não se verifica justa causa na ação dos policias, já que a invasão se deu unicamente em decorrência de denúncia anônima e de fuga para o interior da casa. A tese de ilicitude de prova, portanto, deve ser acolhida. Inclusive, mister também frisar o trecho do parecer ministerial que postulou a concessão do habeas corpus para anular as provas oriundas da busca domiciliar (fl. 1.031): "No caso, os policiais afirmaram que "decidiriam entrar na casa do acusado porque as características coincidiam com as indicadas na denúncia anônima; que ao chegar na casa, já estavam dentro do terreno, do quintal; que confirma que a guarnição entrou no terreno sem autorização." Outrossim, a anulação de busca domiciliar ilícita não foi inovação jurisprudencial posterior ao acórdão do Tribunal de origem impugnado (vide, p. ex.: Tema de Repercussão Geral n. 280 do Supremo Tribunal Federal, cujo aresto transitou em julgado no dia 21/06/2016; REsp n. 1.790.383/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019 , HC n. 496.420/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019). Com efeito, verifica-se que os argumentos apresentados nestes aclaratórios não demonstram a busca p or qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante todo o exposto, não vislumbro os vícios apontados e rejeito os embargos declaratórios. É o voto.