HC 885672 - DECISAO

HC 885672 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais no imóvel foi justificada por situação flagrancial observada (visualização de entorpecentes através da janela após abordagem a usuário), as provas foram obtidas de forma lícita e, além disso, o habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

MURILO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 alegação de nulidade por suposta denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais no imóvel foi justificada por situação flagrancial observada (visualização de entorpecentes através da janela após abordagem a usuário), as provas foram obtidas de forma lícita e, além disso, o habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada.
  • Publique-se.