AREsp 2491685 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões (comportamento suspeito, tentativa de engolir objeto e fuga para o interior do domicílio) configurou-se situação de flagrante delito que autorizou o ingresso sem mandado; a autoria e materialidade do tráfico foram comprovadas por prova robusta, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE ALAN SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj

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Parties

JORGE ALAN SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado, baseado em atitude suspeita e fuga ao avistar a polícia, configura fundada razão/justa causa para intervenção policial e valida as provas obtidas
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (comportamento suspeito, tentativa de engolir objeto e fuga para o interior do domicílio) configurou-se situação de flagrante delito que autorizou o ingresso sem mandado; a autoria e materialidade do tráfico foram comprovadas por prova robusta, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.