HC 985715 - DECISAO

HC 985715 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática à luz de recentes decisões do STF (RE 1.491.517 e RE 1.492.256) e do Tema 280 (RE 603.616), concluiu-se que a fuga do agente para o interior do imóvel, em local conhecido por tráfico, constitui fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado e, portanto, as provas obtidas são válidas, restabelecendo-se a condenação na Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão de fls. 327-332 e restabelecida a decisão condenatória na Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tema 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial sem mandado em domicílio quando o réu, em conhecido ponto de tráfico, empreende fuga para o interior do imóvel?
  2. 2 Se o ingresso domiciliar foi ilícito, devem ser anuladas as provas obtidas e o réu absolvido com fundamento no art. 386, II, CPP?
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280) sobre fundadas razões e justificativa posterior para entrada sem mandado.

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática à luz de recentes decisões do STF (RE 1.491.517 e RE 1.492.256) e do Tema 280 (RE 603.616), concluiu-se que a fuga do agente para o interior do imóvel, em local conhecido por tráfico, constitui fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado e, portanto, as provas obtidas são válidas, restabelecendo-se a condenação na Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão de fls. 327-332 e restabelecida a decisão condenatória na Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 327-332, restabelecendo a decisão condenatória nos autos da Ação Penal n.º 1501967-74.2024.8.26.0548.
  • Publique-se. Intimem-se.