AREsp 2587847 - DECISAO

AREsp 2587847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio do recorrente foi precedido de elementos indiciários suficientes (denúncias no sistema "Narcodenúncia", cumprimento de mandado de prisão, identificação e autorização do morador), a percepção do odor de maconha no interior configurou situação de flagrante que legitimou a busca e apreensão, e elementos concretos (registros no "Narcodenúncia" e apreensão de 6,5 kg de maconha) demonstraram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; além disso, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: A K R; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Narcodenúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Narcodenúncia

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Parties

A K R

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em razão do ingresso e busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio do recorrente foi precedido de elementos indiciários suficientes (denúncias no sistema "Narcodenúncia", cumprimento de mandado de prisão, identificação e autorização do morador), a percepção do odor de maconha no interior configurou situação de flagrante que legitimou a busca e apreensão, e elementos concretos (registros no "Narcodenúncia" e apreensão de 6,5 kg de maconha) demonstraram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; além disso, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se