AREsp 2887183 - DECISAO

AREsp 2887183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de monitoramento prévio e visualização de indícios de tráfico que justificaram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando válidas as provas; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem encontrou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, propriedade do imóvel, objetos apreendidos e visualização de transação) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da causa de diminuição, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ADAILTON PAULO VINHAS ROSA; Corréu: Wellington; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Monitoramento Policial / Investigação Preliminar
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

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Parties

ADAILTON PAULO VINHAS ROSA

Recorrente / Réu

Wellington

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de monitoramento prévio e visualização de indícios de tráfico que justificaram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando válidas as provas; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem encontrou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, propriedade do imóvel, objetos apreendidos e visualização de transação) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da causa de diminuição, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.