AREsp 2901111 - DECISAO

AREsp 2901111 - DECISAO

Havendo denúncia prévia de violência doméstica e elementos indiciários suficientes, a entrada policial no domicílio sem mandado estava respaldada por fundadas razões de flagrante delito conforme o entendimento do STF (RE 603.616/RO) e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na diligência são lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HADRICK YURI ANDRADE BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Validação De Provas, Flagrante Delito, Crime Permanente (tráfico De Drogas), Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Validação De Provas Flagrante Delito Crime Permanente (tráfico De Drogas) Violência Doméstica

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Parties

HADRICK YURI ANDRADE BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 caracterização de flagrante delito e fundadas razões para ingresso
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia prévia de violência doméstica e elementos indiciários suficientes, a entrada policial no domicílio sem mandado estava respaldada por fundadas razões de flagrante delito conforme o entendimento do STF (RE 603.616/RO) e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na diligência são lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.