AREsp 2867325 - DECISAO

AREsp 2867325 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente foi precedido de elementos indiciários suficientes (denúncia anônima referindo tráfico e percepção de forte odor de entorpecentes no local), justificando a mitigação da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e autorizando a entrada sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do entendimento de que o tráfico de drogas é crime permanente; por isso, não se reconheceu a ilicitude das provas e denegou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na diligência policial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio do recorrente foi precedido de elementos indiciários suficientes (denúncia anônima referindo tráfico e percepção de forte odor de entorpecentes no local), justificando a mitigação da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e autorizando a entrada sem mandado, nos termos da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do entendimento de que o tráfico de drogas é crime permanente; por isso, não se reconheceu a ilicitude das provas e denegou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.