HC 1023051 - DECISAO

HC 1023051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; o acervo probatório e o acórdão demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor, autorização do proprietário), e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL GUEDES LEAL; Autoridade Coatora: 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Substituição De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL GUEDES LEAL

Paciente

1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem autorização do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial; o acervo probatório e o acórdão demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, odor, autorização do proprietário), e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.