HC 1015498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. FUNDADAS RAZÕES. Provas lícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alega nulidade do ingresso domiciliar realizado por policiais militares sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e em período noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e em período noturno, configura nulidade das provas obtidas, à luz do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal e do artigo 157 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar foi considerado regular, pois havia fundadas suspeitas da prática de crime, baseadas em denúncias especificadas e direcionadas ao COPOM, no sentido de que o condutor de um determinado veículo teria disparado arma de fogo em via pública. Localizado o veículo, seu condutor foi abordado, ensejando a apreensão de cartucho de munição deflagrada. Diante das fundadas razões da existência de arma de fogo na residência, os policiais foram ao local e, ainda do lado de fora, visualizaram planta semelhante à maconha. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema n. 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões da ocorrência de crime no local. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando há fundadas suspeitas de crime permanente. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO ALVES DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 381-384). Em suas razões recursais, a defesa sustenta que a invasão de domicílio foi realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial e em período noturno, tornando as provas ilícitas conforme o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal e artigo 157 do Código de Processo Penal (fl. 396). Requer, caso não haja retratação da decisão, a remessa do agravo à Turma para processamento do agravo regimental e concessão da ordem no habeas corpus (fl. 401). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. FUNDADAS RAZÕES. Provas lícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alega nulidade do ingresso domiciliar realizado por policiais militares sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e em período noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e em período noturno, configura nulidade das provas obtidas, à luz do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal e do artigo 157 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar foi considerado regular, pois havia fundadas suspeitas da prática de crime, baseadas em denúncias especificadas e direcionadas ao COPOM, no sentido de que o condutor de um determinado veículo teria disparado arma de fogo em via pública. Localizado o veículo, seu condutor foi abordado, ensejando a apreensão de cartucho de munição deflagrada. Diante das fundadas razões da existência de arma de fogo na residência, os policiais foram ao local e, ainda do lado de fora, visualizaram planta semelhante à maconha. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema n. 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões da ocorrência de crime no local. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando há fundadas suspeitas de crime permanente. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020. VOTO A controvérsia consiste no exame da nulidade do ingresso domiciliar efetuado por policiais militares no domicílio do réu. Conforme exposto, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que havia fundadas suspeitas da prática de crime pelo recorrente, pois os policiais teriam recebido denúncias específicas, direcionada ao COPOM, no sentido de que o condutor de um determinado veículo teria disparado arma de fogo em via pública. Evidentemente, a polícia precisaria atuar no caso. Os agentes públicos então localizaram o suspeito e fizeram sua abordagem, ocasião na qual teriam apreendido um cartucho de munição deflagrada. Em desdobramento, diante das fundadas razões da existência de arma de fogo na residência do acusado, os policiais foram até o seu domicílio, com vistas à localização da arma que teria dado origem ao disparo. No local, ainda do lado de fora, teriam conseguido visualizar uma planta que aparentava se tratar de maconha. Confiram-se os excertos do julgado de origem a respeito dos fatos concernentes à abordagem (fls. 20-22): "A dinâmica dos fatos evidencia que a abordagem dos policiais militares levada a cabo, ainda que sem mandado judicial e durante o período noturno, foi regular e não esteve de qualquer forma viciada. Os elementos concretamente descritos pelos agentes públicos que conduziram a diligência indicam que havia fundada suspeita a ensejar a abordagem e revista pessoal e posterior ingresso ao domicílio do paciente. Verte dos autos que a diligência policial teve origem de uma denúncia anônima, direcionada ao COPOM, dando conta sobre um disparo de arma de fogo que, em tese, teria sido efetuado pelo condutor de determinado veículo, em via pública. A abordagem foi realizada e, após busca pessoal e veicular, nada de ilícito foi encontrado em sua posse ou no veículo, à exceção de um estojo de munição deflagrada. A partir de tal circunstância, que gerou fundada suspeita da existência de arma de fogo, cuja ocultação seria possível dentro da residência do paciente, houve justa causa para diligência complementar no seu domicílio, com vistas à localização da arma que teria dado origem ao disparo, conforme indicado naquela denúncia anônima. E, nessa perspectiva, os policiais se dirigiram à residência do paciente, onde ingressaram sem autorização judicial e, ali chegando, os milicianos relataram que o portão estava aberto, e ainda do lado de fora, por uma porta entreaberta, conseguiram visualizar, o interior da residência, um "pé" de planta semelhante à "maconha". Tal constatação, ainda externa ao imóvel, reforçou a caracterização do flagrante delito, com fulcro no art. 303 do CPP, legitimando o ingresso ao domicílio do paciente, ainda que sem mandado judicial. Nesse panorama, vislumbra-se que, no caso concreto, houve fundadas razões previamente à entrada dos policiais à residência do paciente, tendo sido tal diligência motivada por elementos objetivos, quais sejam, a denúncia apócrifa, o estojo de munição e a visualização da planta arbustiva aparentando se tratar de Cannabis sativa L. Não se olvide que os delitos de posse irregular de arma de fogo (no caso, de munição) e de tráfico de drogas, são delitos permanentes, o que significa que consumação da ação delituosa se protrai no tempo, permitindo que a busca e a prisão sejam realizadas a qualquer tempo, mesmo sem a prévia expedição de mandado judicial, quando constatado indícios suficientes de ocorrência de crime naquele momento. E no caso, demonstrado concretamente que os policiais militares não atuaram de modo arbitrário, mas, ao revés, em resposta aos evidentes indicativos de delito em andamento. Assim, não obstante as ponderações do combativo defensor, a busca pessoal e veicular realizadas durante a abordagem policial, e o posterior ingresso ao domicílio do paciente, ainda que sem mandado judicial, ocorreram de modo regular, com espeque em fundada suspeita de prática delituosa que, a propósito, restou exitosa , inexistindo qualquer violação ao disposto nos artigos 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal. Oportuno consignar que o mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de arma de fogo)." Saliente-se que: "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema n. 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS" (AgRg no AREsp n. 2.414.479/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifei). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do (e do seu recurso) para a análise de teses habeas corpus que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. Sobre o tema: " .. 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, notadamente no bojo de condenação transitada em julgado e mantida pela Corte local em sede de revisão criminal, a justa causa para a ação dos policiais, posto que o réu encontrava-se no interior de uma casa abandonada, supostamente utilizada para o tráfico de drogas pelo acusado, momento em que, já no interior do imóvel, os agentes públicos depararam-se com o paciente, que foi abordado. Em revista pessoal, foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em seu poder, além de 12 (doze) porções de crack. 5. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 6. Por fim, para se concluir de maneira diversa da Corte de origem e acolher a pretensão desclassificatória, nos moldes da pretensão defensiva, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). " .. 3. "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Incabível a análise da questão do reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de matéria estranha à inicial, constituindo indevida inovação recursal trazida apenas nas contrarrazões ao agravo regimental, de modo que dela não se deve conhecer. 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar o . habeas corpus" (AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023 ). Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.