RHC 217705 - ACORDAO

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Por ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prematuro concluir pela incursão indevida em domicílio e, portanto, pelo trancamento da ação penal; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Produção De Provas E Contraditório
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Produção De Provas E Contraditório

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado, baseado em denúncia anônima e alegada atitude suspeita, é válido e apto a ensejar o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante pode ser substituída por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prematuro concluir pela incursão indevida em domicílio e, portanto, pelo trancamento da ação penal; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedindo seu conhecimento em extensão que modificasse a preventiva, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental