AREsp 2867325 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima indicando tráfico no endereço e a constatação de forte odor de entorpecentes nas imediações, verificou-se justa causa e situação de flagrante delito; sendo o crime de tráfico, na modalidade apontada, permanente, a entrada policial sem mandado foi considerada lícita e as provas obtidas não foram consideradas ilícitas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Legalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Legalidade Das Provas Tráfico De Drogas Crime Permanente

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Parties

CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar realizado por policiais sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima e percepção de odor de entorpecentes, configura situação de flagrante delito apta a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Legalidade das provas obtidas na diligência policial decorrente do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima indicando tráfico no endereço e a constatação de forte odor de entorpecentes nas imediações, verificou-se justa causa e situação de flagrante delito; sendo o crime de tráfico, na modalidade apontada, permanente, a entrada policial sem mandado foi considerada lícita e as provas obtidas não foram consideradas ilícitas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.