AREsp 3039965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio do recorrente estava amparada por fundadas razões e investigação prévia (campana, elementos indiciários e visualização de drogas e arma), estando, portanto, em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616 e com as normas constitucionais e processuais aplicáveis, de modo que as provas obtidas são lícitas.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON ALVES MEDRADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 83/stj, RE 603.616 (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

WANDERSON ALVES MEDRADO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em diligência domiciliar
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 603.616 (Tema 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio do recorrente estava amparada por fundadas razões e investigação prévia (campana, elementos indiciários e visualização de drogas e arma), estando, portanto, em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616 e com as normas constitucionais e processuais aplicáveis, de modo que as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.