REsp 2205572 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito em razão da fuga de indivíduos para o interior da residência ao avistar a polícia e da apreensão de grande quantidade de drogas e armamentos no local; portanto, o ingresso sem mandado foi lícito nos termos do precedente do STF (RE 603.616/RO). A agravante de...

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Parties
Agravante: JAMIANO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Ilícitude De Provas, Busca E Apreensão, Dosimetria, Agravante De Liderança, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JAMIANO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da agravante genérica de liderança da organização criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito em razão da fuga de indivíduos para o interior da residência ao avistar a polícia e da apreensão de grande quantidade de drogas e armamentos no local; portanto, o ingresso sem mandado foi lícito nos termos do precedente do STF (RE 603.616/RO). A agravante de liderança foi mantida pelas instâncias ordinárias e sua desconstituição exigiria rever provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido