REsp 2225157 - DECISAO

REsp 2225157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar em conformidade com o Tema 280/STF, constatou a integridade da cadeia de custódia e fundamentou corretamente a dosimetria, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LINEKAN BARBOZA MACHADO; Recorrente: ROBSON LINHARES DA SILVEIRA; Recorrente: LUIZ ANTONIO ZAMBRANO DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Em Crime Permanente, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Em Crime Permanente Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

Case Brief

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Parties

LINEKAN BARBOZA MACHADO

Recorrente

ROBSON LINHARES DA SILVEIRA

Recorrente

LUIZ ANTONIO ZAMBRANO DA COSTA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 flagrante forjado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar em conformidade com o Tema 280/STF, constatou a integridade da cadeia de custódia e fundamentou corretamente a dosimetria, e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se