HC 1088411 - DECISAO

HC 1088411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisional e não preenche os pressupostos para revisão criminal conforme art. 621 do CPP, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; do acórdão impugnado se verifica a legalidade do ingresso policial (denúncia anônima, monitoramento, portão aberto, visualização de entorpecentes, apreensão de mais de 43 mil porções) e inexistência de prova de defesa técnica deficiente ou conflitante, razão pela qual o pedido não se amolda aos requisitos legais.

Parties
Paciente: ADEMIR PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Efetiva, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Efetiva Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADEMIR PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de defesa técnica efetiva/contrariedade de interesses da defesa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter revisional e não preenche os pressupostos para revisão criminal conforme art. 621 do CPP, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; do acórdão impugnado se verifica a legalidade do ingresso policial (denúncia anônima, monitoramento, portão aberto, visualização de entorpecentes, apreensão de mais de 43 mil porções) e inexistência de prova de defesa técnica deficiente ou conflitante, razão pela qual o pedido não se amolda aos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.