HC 917763 - ACORDAO

HC 917763 - ACORDAO

Havendo fundadas razões indicativas de flagrante delito — exemplificadas pela fuga do réu para o interior do imóvel e pela visualização de drogas no interior da residência — a entrada domiciliar sem mandado é autorizada segundo a jurisprudência do STF (Tema 280), tornando lícitas as provas obtidas; assim, deu-se...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Hairam Mithiel do Amaral Martins; Paciente: Vinicius Vicente de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (reavaliação E Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso Ii, Do Cpc)
Outcome
Agravo Regimental provido para restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal.
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Busca Domiciliar, Licitidade Das Provas
Direito Constitucional Processo Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Busca Domiciliar Licitidade Das Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Hairam Mithiel do Amaral Martins

Paciente

Vinicius Vicente de Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma (reavaliação E Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante?
  2. 2 Podem ser consideradas lícitas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado, diante da jurisprudência do STF (Tema 280)?
  3. 3 Se há matéria fático-probatória suficiente para manter condenação e afastar pedidos absolutórios e de redução da fração do benefício do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões indicativas de flagrante delito — exemplificadas pela fuga do réu para o interior do imóvel e pela visualização de drogas no interior da residência — a entrada domiciliar sem mandado é autorizada segundo a jurisprudência do STF (Tema 280), tornando lícitas as provas obtidas; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo Regimental provido para restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 5023795-47.2023.8.24.0018, com todos os efeitos legais dela decorrentes.