REsp 2184517 - ACORDAO

REsp 2184517 - ACORDAO

Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado, mantendo-se a conclusão de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar (com autorização da esposa e depoimentos policiais harmônicos), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Flagrante De Crime Permanente, Credibilidade Do Depoimento Policial, Súmula 7 Do STJ, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Flagrante De Crime Permanente Credibilidade Do Depoimento Policial Súmula 7 Do STJ Violação De Domicílio

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões nos termos do art. 240 do CPP
  2. 2 Se havia vício de consentimento ou elementos que comprometem a credibilidade dos depoimentos policiais
  3. 3 Se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado, mantendo-se a conclusão de que houve fundadas razões para ingresso domiciliar (com autorização da esposa e depoimentos policiais harmônicos), e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.