EREsp 1863478 - DECISAO

EREsp 1863478 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido demonstrou qualificação técnica e que a limitação quantitativa do ingresso afrontaria o princípio das portas abertas; por se tratar de matéria que envolve valoração de prova, o STJ não poderia desconstituir tais fundamentos em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante: CLESO JOSÉ MENDES DE CASTRO ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno E Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Pelo STJ Com Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Estatutário, Súmula 7/stj, Lei 5.764/1971
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Ingresso Em Cooperativa Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Estatutário Súmula 7/stj Lei 5.764/1971

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CLESO JOSÉ MENDES DE CASTRO ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno E Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Pelo STJ Com Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 Possibilidade de limitação quantitativa de ingresso de novos cooperados
  3. 3 Aplicação do princípio da porta-aberta e da livre adesão voluntária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido demonstrou qualificação técnica e que a limitação quantitativa do ingresso afrontaria o princípio das portas abertas; por se tratar de matéria que envolve valoração de prova, o STJ não poderia desconstituir tais fundamentos em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Nego provimento ao recurso especial