EREsp 1934176 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com decisões sobre fatos idênticos e não trouxe precedentes contemporâneos para impugnar a Súmula 568/STJ; além disso, eventual revisão exigiria reexame de prova fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autor: Roberto Novaes Campello Horovitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Exigências Estatutárias E Reserva De Mercado
Processual Civil Direito Cooperativista Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (stj/stf) Exigências Estatutárias E Reserva De Mercado

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Roberto Novaes Campello Horovitz

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 direito de ingresso em cooperativa e limites estatutários
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 do STF e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com decisões sobre fatos idênticos e não trouxe precedentes contemporâneos para impugnar a Súmula 568/STJ; além disso, eventual revisão exigiria reexame de prova fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a inclusão de Roberto Novaes Campello Horovitz nos quadros da Unimed Campinas.