EREsp 1952086 - DECISAO

EREsp 1952086 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLARISSA PATIAS LENA URQUIZA VELOSO; Recorrido: UNIMED LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Com Provimento
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Autonomia Da Cooperativa, Obrigação De Fazer (admissão De Associado)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Autonomia Da Cooperativa Obrigação De Fazer (admissão De Associado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARISSA PATIAS LENA URQUIZA VELOSO

Recorrente

UNIMED LONDRINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa pode limitar o número de associados por meio de edital de seleção com vagas limitadas
  2. 2 Se a exigência estatutária de processo seletivo com número limitado de vagas afronta o art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71 e o princípio da adesão livre
  3. 3 Se a autora preencheu as condições estatutárias para ingresso e deve ser admitida