EAREsp 1793560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de a cooperativa impor requisito estatutário de residência para ingresso; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários de sucumbência na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Cooperativa apelante; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Livre Adesão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Livre Adesão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cooperativa apelante

Apelante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a cooperativa estabelecer requisitos estatutários de ingresso (ex.: residência na área de atuação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas pelo recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que declinou competência ou seguiu entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de a cooperativa impor requisito estatutário de residência para ingresso; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários de sucumbência na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015