EREsp 1967221 - DECISAO

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Embora o princípio das portas abertas impeça limitações arbitrárias no número de cooperados, é lícita a exigência de processo seletivo para ingresso se tal procedimento estiver previsto no estatuto da cooperativa; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINASCOOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa, Interpretação Da Lei Nº 5.764/71, Limitação De Vagas, Honorários De Sucumbência
Direito Cooperativista Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ingresso Em Cooperativa Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa Interpretação Da Lei Nº 5.764/71 +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINASCOOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa
  2. 2 compatibilidade entre princípio da adesão voluntária (portas abertas) e requisitos estatutários de admissão
  3. 3 ilegalidade de limitação puramente quantitativa de associados

Ratio Decidendi

Embora o princípio das portas abertas impeça limitações arbitrárias no número de cooperados, é lícita a exigência de processo seletivo para ingresso se tal procedimento estiver previsto no estatuto da cooperativa; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.