EREsp 1863741 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as recorridas preencheram os requisitos para ingresso e que o processo seletivo da cooperativa continha apenas questões não técnicas, visando à restrição de concorrência; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso aplicou-se entendimento de que a adesão às cooperativas é livre, sendo a restrição quantitativa admissível apenas por impossibilidade técnica, não constatada no caso.

Parties
Recorrente: Cooperativa de serviços médicos (Unimed Campinas); Recorridas: médicas (autoras/recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Adesão Voluntária, Limitação Quantitativa De Cooperados, Prova Seletiva Para Admissão, Reservas De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Adesão Voluntária Limitação Quantitativa De Cooperados Prova Seletiva Para Admissão +4 more

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Parties

Cooperativa de serviços médicos (Unimed Campinas)

Recorrente

médicas (autoras/recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971 ao ingresso em cooperativa médica
  2. 2 Possibilidade de limitação do ingresso de novos cooperados por motivos não técnicos (reserva de mercado)
  3. 3 Se exame sobre ética, cooperativismo e gestão pode ser requisito de admissão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as recorridas preencheram os requisitos para ingresso e que o processo seletivo da cooperativa continha apenas questões não técnicas, visando à restrição de concorrência; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso aplicou-se entendimento de que a adesão às cooperativas é livre, sendo a restrição quantitativa admissível apenas por impossibilidade técnica, não constatada no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015