REsp 2123773 - DECISAO

REsp 2123773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa de ingresso em cooperativa somente é admissível quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviços comprovada por critérios objetivos; constatou-se que os requisitos relativos à capacidade técnica foram atendidos e não havia prova de inviabilidade econômico-financeira da cooperativa, sendo vedado o reexame aprofundado de questões fático-probatórias (Súmulas 83 e 7), o que autorizou a manutenção do acórdão nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Das Portas Abertas, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Civil Direito Cooperativista Direito Da Saúde Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Das Portas Abertas Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 3.º, 4º, 21 e 29 da Lei n. 5.746/71
  2. 2 se o ingresso em cooperativa está sujeito a condições estatutárias e possibilidade de limitação
  3. 3 aplicabilidade e limites do princípio das portas abertas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa de ingresso em cooperativa somente é admissível quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviços comprovada por critérios objetivos; constatou-se que os requisitos relativos à capacidade técnica foram atendidos e não havia prova de inviabilidade econômico-financeira da cooperativa, sendo vedado o reexame aprofundado de questões fático-probatórias (Súmulas 83 e 7), o que autorizou a manutenção do acórdão nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.