REsp 2127069 - DECISAO

REsp 2127069 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não forneceu elementos concretos para demonstrar que a recorrente comprovou a impossibilidade técnica ou o não preenchimento das condições estatutárias que justificariam a recusa de ingresso; como o reexame probatório é vedado nesta instância (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de exigência de processo seletivo e curso de cooperativismo quando justificadas restrições técnicas ou estatutárias.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Adesão Livre E Voluntária (portas Abertas), Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico, Curso De Cooperativismo, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Ônus Probatório E Limitada Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Cooperativo Processo Civil Direito Empresarial Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Adesão Livre E Voluntária (portas Abertas) Processo Seletivo Para Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico Curso De Cooperativismo Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência estatutária de processo seletivo e de curso de cooperativismo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico
  2. 2 limitação do número de associados por impossibilidade técnica de prestação de serviços
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não forneceu elementos concretos para demonstrar que a recorrente comprovou a impossibilidade técnica ou o não preenchimento das condições estatutárias que justificariam a recusa de ingresso; como o reexame probatório é vedado nesta instância (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de exigência de processo seletivo e curso de cooperativismo quando justificadas restrições técnicas ou estatutárias.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento do recurso conforme a jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.