EREsp 2127879 - ACORDAO

EREsp 2127879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a licitude do processo seletivo estatutário não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, inclusive com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Confirmando Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo Estatutário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Estatutário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Confirmando Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 licitude da exigência de processo seletivo estatutário para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre a licitude do processo seletivo estatutário não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, inclusive com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.