AREsp 2883979 - ACORDAO

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É lícita, na cooperativa de trabalho médico, a exigência estatutária de aprovação em processo seletivo e realização de cursos como requisito de ingresso, compatibilizando-se o princípio da porta aberta com a impossibilidade técnica da prestação dos serviços, a limitação impessoal e objetiva do número de vagas e a viabilidade estrutural econômico-financeira da entidade; ausente o fumus boni juris, deve-se indeferir a tutela antecipada concedida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Liberdade Associativa, Tutela De Urgência, Processo Seletivo, Viabilidade Técnico Econômica
Empresarial Direito Cooperativo Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Liberdade Associativa Tutela De Urgência Processo Seletivo +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 é legítima a exigência de aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica?
  2. 2 a decisão recorrida violou o princípio da liberdade associativa?
  3. 3 deve o feito ser suspenso até o julgamento do Tema n. 1.212 pelo STJ?

Ratio Decidendi

É lícita, na cooperativa de trabalho médico, a exigência estatutária de aprovação em processo seletivo e realização de cursos como requisito de ingresso, compatibilizando-se o princípio da porta aberta com a impossibilidade técnica da prestação dos serviços, a limitação impessoal e objetiva do número de vagas e a viabilidade estrutural econômico-financeira da entidade; ausente o fumus boni juris, deve-se indeferir a tutela antecipada concedida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial