AREsp 2583853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF (por analogia) e ante a necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à ausência de preenchimento dos requisitos estatutários para ingresso na cooperativa.

Parties
Agravante: VINICIUS MURARO BONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Impugnação Insuficiente, Reexame De Provas, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Cooperativo Ingresso Em Cooperativa Impugnação Insuficiente Reexame De Provas Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MURARO BONATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação frente a acórdão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissão de novo cooperado e requisitos estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF (por analogia) e ante a necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à ausência de preenchimento dos requisitos estatutários para ingresso na cooperativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.