AREsp 2493400 - DECISAO

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Por estarem os temas do recurso especial afetados ao Tema n. 1.212/STJ (recursos especiais representativos da controvérsia n. 2.033.484/SP e n. 2.033.992/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia e, após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo Para Admissão De Cooperados, Limitação De Vagas Em Edital, Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.212/stj)
Direito Cooperativista Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Para Admissão De Cooperados Limitação De Vagas Em Edital Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.212/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
  2. 2 Possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação do recurso especial a tema repetitivo (representativo da controvérsia)

Ratio Decidendi

Por estarem os temas do recurso especial afetados ao Tema n. 1.212/STJ (recursos especiais representativos da controvérsia n. 2.033.484/SP e n. 2.033.992/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia e, após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma