REsp 1924478 - DECISAO

REsp 1924478 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque esta Corte concluiu que, embora não seja admissível a limitação arbitrária do número de cooperados, é legítima a exigência de processo seletivo público para ingresso nos quadros da cooperativa quando tal procedimento estiver previsto no estatuto da entidade; consequentemente, o pedido da inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Provido o recurso especial. Julgado improcedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Das Portas Abertas, Processo Seletivo Para Ingresso De Cooperados, Interpretação Da Lei 5.764/71, Estatuto Social
Direito Cooperativista Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Das Portas Abertas Processo Seletivo Para Ingresso De Cooperados Interpretação Da Lei 5.764/71 Estatuto Social

Case Brief

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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa
  2. 2 possibilidade de limitação do número de cooperados
  3. 3 alcance do art. 4º, I, da Lei 5.764/71 (impossibilidade técnica)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque esta Corte concluiu que, embora não seja admissível a limitação arbitrária do número de cooperados, é legítima a exigência de processo seletivo público para ingresso nos quadros da cooperativa quando tal procedimento estiver previsto no estatuto da entidade; consequentemente, o pedido da inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Provido o recurso especial. Julgado improcedente o pedido da inicial.

Orders

  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.