REsp 1924489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não é lícita a restrição de ingresso por limitação de vagas quando o interessado atende aos requisitos estatutários e não há demonstração de impossibilidade técnica; assim, a recusa baseada em processo seletivo estatuário que limita vagas contrariou o princípio das portas abertas e a súmula 83/STJ.

Parties
Autora/recorrida: Autora; Requerida/recorrente: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Das Portas Abertas, Impossibilidade Técnica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Cooperativo Processo Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Das Portas Abertas Impossibilidade Técnica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/recorrida

Requerida

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio das portas abertas previsto na Lei 5.764/71
  2. 2 Possibilidade de restrição de ingresso por impossibilidade técnica
  3. 3 Compatibilidade de processo seletivo estatutário com o princípio da livre adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não é lícita a restrição de ingresso por limitação de vagas quando o interessado atende aos requisitos estatutários e não há demonstração de impossibilidade técnica; assim, a recusa baseada em processo seletivo estatuário que limita vagas contrariou o princípio das portas abertas e a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.