EREsp 1934176 - DECISAO

EREsp 1934176 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o recorrido cumpriu os requisitos estatutários para ingresso; sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e existindo fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, não há que se falar em provimento do recurso. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Roberto Novaes Campello Horovitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Cominatória) / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Adesão Livre E Voluntária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Cooperativista Ingresso Em Cooperativa Adesão Livre E Voluntária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Roberto Novaes Campello Horovitz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Cominatória) / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 4º e 29 da Lei nº 5.764/71
  2. 2 direito subjetivo à filiação em cooperativa
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o recorrido cumpriu os requisitos estatutários para ingresso; sendo vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e existindo fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, não há que se falar em provimento do recurso. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 5%.