AREsp 1827651 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque (i) a determinação de suspensão de feitos em razão de IRDR do tribunal de origem não se aplica ao STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da porta aberta, verificando que a recorrida atendeu aos requisitos estatutários e não houve demonstração de impossibilidade técnica; e (iii) incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ, impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta, Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços, Incidente De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cooperativista Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta Impossibilidade Técnica De Prestação De Serviços Incidente De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º e 29 da Lei 5.764/1971
  2. 2 possibilidade de limitação da adesão por ausência de necessidade de novos cooperados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque (i) a determinação de suspensão de feitos em razão de IRDR do tribunal de origem não se aplica ao STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da porta aberta, verificando que a recorrida atendeu aos requisitos estatutários e não houve demonstração de impossibilidade técnica; e (iii) incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ, impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se.