EAREsp 1875703 - DECISAO

EAREsp 1875703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se a possibilidade de a cooperativa, quando expressamente prevista em seu estatuto e em edital, exigir processo seletivo e limitar o número de vagas para preservação da viabilidade técnico-administrativa e econômica, em compatibilização com o princípio da porta aberta previsto na Lei nº 5.764/1971.

Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME JOSE MYASAKI PIOVESANA; Apelada: UNIMED (Unimed Londrina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo Público, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Estatuto Social, Limitação De Vagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Da Saúde Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Público Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Estatuto Social +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOSE MYASAKI PIOVESANA

Recorrente/agravante

UNIMED (Unimed Londrina)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de limitação do número de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica
  2. 2 Compatibilidade da exigência de aprovação em certame previsto em estatuto com o art. 4º, I, e art. 29 da Lei nº 5.764/1971 (princípio da porta aberta)
  3. 3 Necessidade de estudos técnicos para justificar impossibilidade técnica de prestação de serviços pela cooperativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando-se a possibilidade de a cooperativa, quando expressamente prevista em seu estatuto e em edital, exigir processo seletivo e limitar o número de vagas para preservação da viabilidade técnico-administrativa e econômica, em compatibilização com o princípio da porta aberta previsto na Lei nº 5.764/1971.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).