REsp 2169740 - DECISAO

REsp 2169740 - DECISAO

O STJ entendeu que, salvo impossibilidade técnica comprovada, o ingresso nas cooperativas é livre e ilimitado nos termos dos arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71; a exigência estatutária de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso para admissão constitui restrição incompatível com o princípio da porta aberta, e, no caso concreto, restou demonstrada a suficiência técnica do autor, de modo que a recusa foi abusiva, razão por que se negou provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do Tribunal.

Parties
Apelante/recorrente: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE RIBEIRAO PRETO); Autor/recorrido: hematologista (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão: Recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão), Exigência De Processo Seletivo/curso Para Admissão, Interpretação Da Lei 5.764/71, Honorários Advocatícios
Empresarial Direito Cooperativo Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta (livre Adesão) Exigência De Processo Seletivo/curso Para Admissão Interpretação Da Lei 5.764/71 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE RIBEIRAO PRETO)

Apelante/recorrente

hematologista (autor/recorrido)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão: Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode estatuto de cooperativa exigir aprovação em processo seletivo ou realização de curso como condição de ingresso?
  2. 2 Qual o alcance dos arts. 4º, I, 29 e 37 da Lei 5.764/71 quanto à livre adesão e à limitação do número de associados?
  3. 3 Quando a impossibilidade técnica autoriza limitação de ingresso?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, salvo impossibilidade técnica comprovada, o ingresso nas cooperativas é livre e ilimitado nos termos dos arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71; a exigência estatutária de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso para admissão constitui restrição incompatível com o princípio da porta aberta, e, no caso concreto, restou demonstrada a suficiência técnica do autor, de modo que a recusa foi abusiva, razão por que se negou provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE RIBEIRAO PRETO.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 3.000,00 para R$ 3.150,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, em favor de UNIMED DE RIBEIRAO PRETO.