REsp 2180883 - DECISAO

REsp 2180883 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.212 dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme decisão do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida / Autora: autora (médica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.212; retorno para adoção das providências previstas no CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Processo Seletivo, Limitação De Vagas, Repetitivos (tema 1.212)
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Ingresso Em Cooperativa Processo Seletivo Limitação De Vagas Repetitivos (tema 1.212)

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Apelante

autora (médica)

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.212); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exigência, em estatuto de cooperativa médica, de aprovação em processo seletivo para ingresso de novos cooperados
  2. 2 Possibilidade de previsão no edital de limitação do número de vagas
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, I e 29 da Lei nº 5.764/1971

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.212 dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme decisão do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.212; retorno para adoção das providências previstas no CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.212)