REsp 2262893 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, reconhecendo que a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva do número de vagas por cooperativa de trabalho médico são lícitas, não havendo violação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971.

Parties
Recorrente: CAROLINE FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa, Princípio Da Porta Aberta, Processo Seletivo Para Ingresso, Limitação De Vagas, Lei Nº 5.764/1971, Ônus Sucumbenciais
Direito Cooperativo Direito Processual Civil Direito Civil Ingresso Em Cooperativa Princípio Da Porta Aberta Processo Seletivo Para Ingresso Limitação De Vagas Lei Nº 5.764/1971 +1 more

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Parties

CAROLINE FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em cooperativa de trabalho médico
  2. 2 licitude da limitação do número de vagas em processo seletivo por cooperativa
  3. 3 aplicação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, reconhecendo que a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva do número de vagas por cooperativa de trabalho médico são lícitas, não havendo violação dos arts. 4º, I; 21, II; e 29 da Lei nº 5.764/1971.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais fixados pela segunda instância.