REsp 2163010 - DECISAO

REsp 2163010 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, tendo decidido também por não majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.

Parties
Peticionária: NATALIA FRANCO; Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ingresso Em Cooperativa Médica, Estatuto Social, Princípio Da Isonomia, Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ingresso Em Cooperativa Médica Estatuto Social Princípio Da Isonomia Súmulas E Impedimentos Ao Conhecimento De Recurso

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Parties

NATALIA FRANCO

Peticionária

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial sobre exigências de ingresso em cooperativa médica
  2. 2 aplicação do princípio da isonomia
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7, Súmula 126)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial, tendo decidido também por não majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada e tornada nula a decisão de fls. 614/615 (e-STJ).
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.