REsp 1946475 - DECISAO

REsp 1946475 - DECISAO

Houve justa causa para o ingresso no domicílio: policiais encontraram droga com o réu em via pública, o réu admitiu possuir mais na residência e conduziu os agentes ao local; existe documentação de autorização e não houve prova idônea de coação ou agressão pela defesa (ônus do art.156 CPP); considerando a natureza permanente do crime de tráfico e o conjunto probatório robusto, a prova é lícita e suficiente para manter a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006; pedidos de desclassificação, tráfico privilegiado e substituição de pena demandariam revolvimento probatório, vedado em recurso especial; recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: THIAGO ACORSI ZANELLA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art.28), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Consentimento Do Morador E Prova Documental, Registro Audiovisual De Diligências
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Flagrante E Crime Permanente Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

THIAGO ACORSI ZANELLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso no domicílio: policiais encontraram droga com o réu em via pública, o réu admitiu possuir mais na residência e conduziu os agentes ao local; existe documentação de autorização e não houve prova idônea de coação ou agressão pela defesa (ônus do art.156 CPP); considerando a natureza permanente do crime de tráfico e o conjunto probatório robusto, a prova é lícita e suficiente para manter a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006; pedidos de desclassificação, tráfico privilegiado e substituição de pena demandariam revolvimento probatório, vedado em recurso especial; recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.