HC 845211 - DECISAO

HC 845211 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias/informações e prévia visualização de drogas), tornando lícitas as provas, e a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4.º exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não se configurou nulidade a ser sanada por ordem judicial.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Provas Ilícitas
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias/informações e prévia visualização de drogas), tornando lícitas as provas, e a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4.º exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não se configurou nulidade a ser sanada por ordem judicial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.