HC 845211 - ACORDAO

HC 845211 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões, dada a prévia visualização de drogas pelos policiais, tornando lícitas as provas; a minorante do art. 33, § 4.º foi corretamente afastada em face da demonstração de dedicação do réu ao tráfico (confissão, quantidade e natureza das drogas, balança, anotações, antecedentes), sendo inviável, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório; e o regime prisional fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Licitude De Provas Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES

Agravante / Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas com ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões, dada a prévia visualização de drogas pelos policiais, tornando lícitas as provas; a minorante do art. 33, § 4.º foi corretamente afastada em face da demonstração de dedicação do réu ao tráfico (confissão, quantidade e natureza das drogas, balança, anotações, antecedentes), sendo inviável, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático‑probatório; e o regime prisional fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental